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25 de Novembro de 2020

Propaganda eleitoral em bens públicos e particulares de uso comum

Pode propaganda eleitoral em carro que roda na Uber?

Lívia AM Advocacia, Advogado
Publicado por Lívia AM Advocacia
mês passado

No quesito propaganda eleitoral, a regra é a proibição de veiculação de propaganda em bens públicos, bens particulares que necessitam de concessão, permissão ou autorização do Poder Público e bens de uso comum.

A Lei Eleitoral (Lei 9504/1997) traz exceção à essa vedação, permitindo que se coloque bandeiras e mesas nas vias públicas, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos, que sejam removíveis e somente no período compreendido entre 06h e 22h.

Em outras palavras, propaganda em pontes, árvores, viadutos, postes, pontos de ônibus, torres de transmissão etc não é permitida, apesar de ser, ainda, comumente vista.

As vias públicas são bens públicos de uso comum, assim como praças, parques, praias. Contudo, para fins da legislação eleitoral, bens particulares também são tidos como de uso comum.

Contudo, para fins da legislação eleitoral, bens particulares também são tidos como de uso comum. Quando o bem mesmo sendo propriedade particular é acessível ao público em geral e não exclusivamente dos proprietários, tais como clubes, restaurantes, templos, cinemas, teatros etc.

Nesses estabelecimentos permanece proibida a realização de propaganda eleitoral. O legislador entendeu que, em virtude do alcance do acesso e, a consequente visibilidade que esses ambientes poderiam trazer a um candidato, o adequado para manutenção do equilíbrio seria a proibição de propaganda.

Nesse contexto, pergunta-se se os carros que rodam nos aplicativos de viagens particulares, como Uber, poderiam ser adesivados com propaganda eleitoral, já que são bens particulares, cujo uso não se limita ao proprietário e,ou motorista?

Há aqui, como em quaisquer dos exemplos de bens particulares considerados de uso comum, um cerceamento do direito de propriedade em benefício da conservação do equilíbrio no pleito eleitoral. Como nenhum direito é absoluto, é lícita e justa a restrição em prol de um interesse público.

O fato é que a redação do artigo 37, caput e § 4º, da Lei 9.504/1997 não deixa dúvidas que sendo o veículo de acesso de todo e qualquer passageiro, ele é um bem de uso comum, mesmo que particular, e, portanto, não pode servir à propaganda eleitoral.

No plano prático, talvez seja não seja tão fácil identificar um carro particular ou carro que faz viagens particulares na Uber, o que abre uma brecha para que esses veículos sejam adesivados em favor de um candidato, mesmo que a revelia da lei.

Lembrando que a veiculação de propaganda em bens não permitidos sujeita o candidato infrator à notificação e restauração do bem e, na hipótese de descumprimento, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Lívia de Andrade Manfridini

OAB/MG 189.825


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